Termos de Serviço & Privacidade

Plataforma SilvaGest · Última atualização: Outubro 2026

1. Identificação do Prestador de Serviços

A SilvaGest (acessível em silvagest.pt) é uma solução de software como serviço (SaaS) vocacionada para a gestão operacional, otimização de procedimentos e controlo de recursos, sob a responsabilidade e gestão técnica de João Silva (doravante denominada "SilvaGest" ou "Prestador").

2. Objeto e Âmbito da Plataforma

1. Os presentes Termos e Condições regem a utilização da plataforma SilvaGest por parte dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e utilizadores profissionais (doravante "Cliente" ou "Tenant").

2. Ao registar-se ou utilizar a SilvaGest, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as presentes condições.

💡 Esclarecimento de Âmbito: A SilvaGest é uma plataforma dedicada exclusivamente à automação de rotinas, calendários de agendamento com formulários personalizados, organização de encomendas, mapas de produção, ordens de serviço (OS) e gestão operacional interna. A SilvaGest não é um software de faturação e não emite nem substitui documentos fiscais, atuando como uma ferramenta complementar de trabalho para a equipa.

3. Modelo de Licenciamento, Acesso e Condições de Subscrição

1. Licença de Utilização: A SilvaGest concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável (em caso de violação dos presentes Termos) para aceder e utilizar a plataforma durante o período contratado.

2. Ciclo de Vida da Licença:

A validade da licença e o tipo de plano ativo são visíveis no painel de controlo do Cliente.
O acesso à plataforma fica condicionado ao pagamento e renovação atempada da subscrição.
Caso a licença expire sem renovação, o acesso ao painel do Cliente poderá ser suspenso até à sua regularização.

C. Condições de Subscrição, Prazos e Não-Reembolso

Duração dos Planos: As referências aos períodos de subscrição são contabilizadas em dias de calendário contínuos, nomeadamente: Mensal (30 dias), Trimestral (90 dias), Semestral (180 dias) e Anual (360 dias).
Sem Fidelização Longa: O Cliente não fica vinculado a períodos de fidelização obrigatória para além do ciclo de subscrição contratado e pago.
Irrevogabilidade do Período Ativo: A adesão a qualquer plano é efetuada com o conhecimento claro de que não há lugar ao cancelamento voluntário com reembolso, devolução ou restituição proporcional de valores. O período subscrito permanece ativo e expira automaticamente na sua data exata de término.

4. Condutas Proibidas e Segurança da Plataforma

Para salvaguardar a integridade, estabilidade e segurança da infraestrutura multi-tenant da SilvaGest, é estritamente proibido ao Cliente ou a qualquer um dos seus utilizadores:

Transferência e Cedência não Autorizada: Vender, alugar, sublicenciar, ceder, emprestar ou transferir a terceiros a licença de acesso ou as credenciais da conta sem autorização prévia por escrito da SilvaGest.
Engenharia Reversa e Cópia: Descompilar, desmontar, efetuar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte, arquitetura ou lógica de funcionamento da plataforma.
Utilização Abusiva de Recursos: Utilizar scripts automatizados, bots, scrapers ou ferramentas de consulta massiva que sobrecarreguem ou prejudiquem o desempenho dos servidores e a utilização por parte de outros subscritores.
Ações de Fraude e Acesso Cruzado: Tentar contornar os mecanismos de segurança e isolamento lógico de dados (tenant_id), aceder sem autorização a dados de outros estabelecimentos ou fornecer informações falsas durante o processo de adesão.
Atividades Ilícitas: Utilizar a plataforma para o envio de mensagens de spam, distribuição de conteúdos maliciosos ou para qualquer finalidade contrária à lei aplicável.

⚠️ Rescisão por Justa Causa: O incumprimento de qualquer uma das regras de conduta proibidas confere à SilvaGest o direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indemnização ao Cliente.

5. Política de Privacidade e Enquadramento RGPD

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679):

A. Papéis das Partes

O Cliente (Estabelecimento): Atua como Responsável pelo Tratamento (Data Controller) dos dados pessoais dos seus próprios compradores, contactos ou clientes finais que insere na plataforma (ex.: nomes, contactos telefónicos, dados recolhidos em formulários de agendamento ou históricos de intervenções).
A SilvaGest (Prestador): Atua exclusivamente como Subcontratante (Data Processor), fornecendo a infraestrutura técnica e de alojamento necessária para o processamento e armazenamento desses dados.

B. Deveres da SilvaGest (Subcontratante)

Processar os dados armazenados apenas para os fins estritos do funcionamento da aplicação e prestação do serviço contratado pelo Cliente.
Não vender, ceder, partilhar ou utilizar os dados dos clientes finais para fins publicitários ou comerciais próprios.
Garantir o isolamento lógico dos dados de cada estabelecimento através do identificador único de subscritor (tenant_id), impedindo o acesso cruzado entre diferentes contas.
Implementar medidas técnicas de segurança (incluindo encriptação de tráfego HTTPS/SSL) para proteger os dados contra acessos não autorizados.

C. Deveres do Cliente (Responsável pelo Tratamento)

O Cliente garante que possui a devida base legal/consentimento dos seus clientes para registar os seus contactos pessoais na SilvaGest.
O Cliente é responsável por dar resposta aos pedidos de exercício de direitos dos seus utilizadores/clientes finais.
Para cumprir o Direito ao Esquecimento, o Cliente dispõe de funcionalidades no sistema para anonimizar registos pessoais mantendo a integridade dos dados históricos operacionais.

6. Política de Cookies e Tecnologias de Armazenamento

1. A SilvaGest adota uma política de privacidade orientada à minimização de dados, utilizando exclusivamente cookies estritamente necessários para o correto funcionamento técnico da aplicação.

A. Tipos de Cookies Utilizados

Cookies de Sessão (Técnicos): Garantem a autenticação segura do utilizador e a manutenção da sessão ativa no painel de controlo durante a navegação.
Cookies de Preferências: Armazenam definições temporárias de interface para melhorar a experiência de utilização.

2. Rastreio e Publicidade: A SilvaGest não utiliza cookies de terceiros, pixels de rastreio publicitário (ex.: Google Ads ou Facebook Pixel) nem ferramentas de profilagem comportamental.

3. Como os cookies utilizados são indispensáveis para a prestação do serviço solicitado pelo utilizador, a sua utilização não depende de consentimento prévio, nos termos da legislação aplicável à proteção de dados e privacidade em comunicações eletrónicas.

7. Propriedade dos Dados e Cópias de Segurança (Backups)

1. Propriedade dos Dados: Todos os dados inseridos na plataforma (históricos, trabalhos, matérias-primas e registos de clientes) pertencem exclusivamente ao Cliente.

2. Exportação de Dados: O Cliente dispõe da funcionalidade de exportação de dados na sua área de definições, permitindo-lhe descarregar cópias do seu histórico a qualquer momento.

3. Restauro de Dados: O processo de restauro estrutural de cópias de segurança é efetuado sob supervisão do suporte técnico da SilvaGest, a pedido do Cliente.

8. Responsabilidade e Disponibilidade

1. Disponibilidade: A SilvaGest empenha-se em manter um nível elevado de disponibilidade da plataforma. Contudo, não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas na rede global de internet ou fatores de força maior fora do seu controlo direto.

2. Alterações aos Termos: O Prestador reserva-se o direito de atualizar estes termos para refletir melhorias funcionais ou alterações legislativas, notificando os Clientes sempre que relevante.

9. Contactos e Suporte

Para esclarecimentos sobre subscrições, suporte técnico ou questões relativas à proteção de dados, o Cliente poderá entrar em contacto através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

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